O Governo designou a Anacom como autoridade fiscalizadora principal e ponto de contacto nacional para a aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. A decisão foi justificada por Bernardo Correia com o percurso da entidade na regulação do mercado tecnológico, defendendo ainda que o país não deve recear a utilização da tecnologia.
A escolha resolve a primeira incerteza institucional sobre quem teria a palavra final na supervisão do AI Act em Portugal. Ao entregar a pasta ao regulador das comunicações em vez de criar uma estrutura de raiz ou dispersar competências por organismos setoriais, o executivo opta por um organismo com rotinas estabelecidas de auditoria técnica e litígio de mercado.
A fiscalização de modelos e sistemas algorítmicos exige competências muito distintas da gestão de espectro ou da infraestrutura de telecomunicações. Avaliar risco em sistemas de inteligência artificial depende de auditoria a dados, escrutínio de enviesamento e compreensão de fluxos de decisão automatizados, áreas onde a regulação clássica ainda procura parâmetros práticos.
Para as empresas e equipas que desenvolvem ou integram estes sistemas, a centralização na Anacom define um interlocutor único para interpretar conformidade e prazos comunitários. O teste prático da autoridade não estará na emissão de pareceres de enquadramento, mas na capacidade de fixar critérios técnicos claros que permitam a colocação de produtos no mercado sem meses de bloqueio burocrático.