O Governo apresentou no evento Embodied AI o LicencIA, uma plataforma transversal desenhada para automatizar e simplificar processos de licenciamento na Administração Pública. A iniciativa arranca com projetos-piloto em municípios selecionados até ao final do ano, ancorada no princípio 'Só uma vez' da Lei da Interoperabilidade.
A medida visa encurtar prazos para empresas e cidadãos que dependem de autorizações urbanísticas e comerciais, recorrendo a validação algorítmica e comunicação direta de dados entre entidades públicas.
O valor do projeto não está no anúncio da inteligência artificial, mas na aplicação vinculativa da interoperabilidade. Em Portugal, a lentidão do licenciamento raramente decorre da falta de ferramentas digitais no balcão municipal; resulta da fragmentação entre organismos que pedem a mesma certidão e emitem pareceres em silos fechados. Se o LicencIA for implementado como mera camada de triagem automática sem obrigar os serviços centrais a partilhar dados em tempo real, criará apenas uma fila digital mais rápida à porta dos mesmos estrangulamentos.
A eficácia destes pilotos mede-se pela capacidade de retirar poder de veto burocrático à omissão de resposta e pela integração técnica efetiva dos sistemas locais com a administração central.